O usucapião é uma forma de aquisição de propriedade através da posse prolongada. Se você ocupa um imóvel de forma contínua, pacífica e sem oposição, pode ter direito a regularizar sua situação. Confira os principais requisitos:
🔍 Requisitos e Prazos:
- Posse mansa e pacífica: É essencial que a posse não tenha sido contestada durante o período estabelecido.
- Período de tempo: Os prazos variam de acordo com o tipo de usucapião:
- Usucapião Extraordinária: 15 anos de posse (podendo ser reduzido para 10 anos em caso de construção de moradia ou realização de obras produtivas).
- Usucapião Ordinária: 10 anos, se houver justo título e boa-fé.
- Usucapião Especial Urbana: 5 anos, para áreas urbanas até 250m².
- Usucapião Especial Rural: 5 anos, para áreas rurais até 50 hectares.
📋 Documentos Necessários:
- Comprovantes de residência ou correspondências.
- Declarações de vizinhos.
- Certidão de matrícula do imóvel.
- Planta e memorial descritivo do imóvel.
- Documentos pessoais (RG, CPF).
- Certidões negativas de débitos municipais.
📜 Base Legal: O usucapião está regulamentado nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, além da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Constituição Federal de 1988.
💡 Dica Importante: Procure um profissional para avaliar seu caso e orientar sobre os documentos específicos e o procedimento adequado!
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