O direito de laje é uma modalidade de propriedade urbana que permite que o proprietário de uma construção em terreno alheio tenha um título de propriedade separado da construção principal. Isso é muito comum em áreas urbanas densamente povoadas, onde há construções sobrepostas. Mas como pleitear o direito de laje? 🤔
🔍 Requisitos para Pleitear o Direito de Laje:
Documentos Necessários:
- Comprovante de propriedade da construção (documento de posse);
- Planta e memorial descritivo do imóvel, elaborado por um arquiteto ou engenheiro;
- Declaração de anuência dos confrontantes (vizinhos);
- Certidão negativa de débitos fiscais do imóvel.
Prazos:
O direito de laje não possui um prazo específico, mas deve ser requerido assim que todas as condições legais e documentais estiverem preenchidas.
É importante observar que, em muitos casos, o direito de laje pode estar vinculado a processos de regularização fundiária, que têm prazos determinados pelas legislações municipais e estaduais.
Legislação:
Regido pelo Código Civil Brasileiro, Art. 1.510-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que estabelece a regulamentação do direito de laje.
Atenção à legislação municipal, que pode impor requisitos adicionais para o reconhecimento do direito de laje.
🔗 Por que é Importante?
O direito de laje oferece segurança jurídica para os proprietários de construções sobrepostas, possibilitando a regularização e valorização do imóvel. Além disso, permite o acesso a crédito e a serviços essenciais que dependem da regularização da propriedade.
Fique atento!
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