🔍 Direito de Laje e Usucapião: É Possível? 🤔

Você sabia que é possível pleitear o direito de laje através do usucapião? Se você tem uma construção em um terreno alheio e está pensando em regularizar a situação, essa pode ser uma solução viável. Vamos entender como isso funciona? 👇

O Que é Usucapião?

O usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e contínua, desde que atendidos certos requisitos estabelecidos pela legislação.

Como Funciona o Usucapião do Direito de Laje?

Para pleitear o direito de laje por meio do usucapião, você deve atender aos seguintes requisitos:

Posse Mansa e Pacífica:

A posse sobre a construção deve ser tranquila, sem oposição de terceiros.

Posse Contínua e Ininterrupta:

A construção deve estar sob sua posse de forma contínua e sem interrupções pelo período exigido por lei.

Ânimo de Dono:

A utilização da laje deve ser como se você fosse o proprietário, mantendo a construção e cumprindo suas obrigações.

Prazos para Usucapião:

Usucapião Ordinário: 

10 anos com justo título e boa-fé.

Usucapião Extraordinário: 

15 anos, reduzido para 10 anos se o imóvel for utilizado como moradia habitual ou houver investimento significativo.

Documentação Necessária:

• Provas de posse, como contas de água, luz e IPTU, contratos, e depoimentos.

• Planta e memorial descritivo da construção, elaborados por um arquiteto ou engenheiro.

• Certidões negativas de débitos fiscais.

Legislação Aplicável:

O direito de laje pode ser regulamentado pela Lei nº 13.465/2017 e pelo Código Civil Brasileiro. Fique atento às regras municipais que podem influenciar o processo.

Por Que Consultar um Advogado?

A orientação de um advogado especializado é crucial para garantir que todo o processo de usucapião seja conduzido corretamente e que você tenha sucesso na regularização do seu direito de laje.

🔑 Dica: 

Com o apoio certo, você pode transformar a sua posse em um direito de laje regularizado e valorizado!

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