📜 Direito de Laje e Inventário: Como Funciona? 🏠

Quando se está realizando um inventário, a integração do direito de laje pode ser uma solução importante para a regularização e divisão de bens. Entenda como o direito de laje pode ser utilizado nesse contexto e quais são as considerações principais. 👇

O Que é o Direito de Laje?

O direito de laje permite que o proprietário de uma construção sobreposta a outra (ou em um terreno de terceiros) tenha um título de propriedade separado da construção principal. Essa modalidade de propriedade é regulamentada pela Lei nº 13.465/2017 e pode ser crucial em processos de inventário.

Quando Utilizar o Direito de Laje no Inventário?

Regularização de Bens:

Se um dos bens do espólio (conjunto de bens de uma pessoa falecida) inclui construções sobrepostas ou adicionadas, o direito de laje pode ser utilizado para regularizar e separar essas construções do imóvel principal, facilitando a divisão e a gestão dos bens.

Divisão de Herança:

No inventário, quando há disputas sobre a propriedade de construções adicionais ou sobrepostas, a regularização do direito de laje pode ajudar a definir claramente as partes do imóvel que pertencem a cada herdeiro, evitando conflitos e garantindo uma divisão justa.

Valorização e Venda:

A regularização do direito de laje pode aumentar o valor dos imóveis que fazem parte do espólio, facilitando sua venda ou divisão entre os herdeiros.

Como Integrar o Direito de Laje no Inventário?

Identificação e Documentação:

Identifique todas as construções que se qualificam para o direito de laje e reúna a documentação necessária, como plantas e memoriais descritivos, provas de posse, e anuência dos confrontantes.

Regularização Prévia:

Antes de proceder com o inventário, pode ser necessário regularizar o direito de laje por meio de um processo judicial ou extrajudicial, conforme as circunstâncias.

Inclusão no Inventário:

Informe ao cartório de inventário sobre a existência do direito de laje e inclua a regularização e os detalhes dos bens relacionados na descrição do espólio.

Consultoria Jurídica:

É essencial contar com o apoio de um advogado especializado para garantir que o direito de laje seja corretamente integrado ao inventário e que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Benefícios de Utilizar o Direito de Laje no Inventário:

• Clareza na Divisão de Bens: Facilita a divisão justa dos bens entre os herdeiros.

• Valorização dos Imóveis: Pode aumentar o valor dos imóveis e facilitar a sua venda.

• Segurança Jurídica: Garante que as construções sobrepostas sejam reconhecidas e regularizadas de acordo com a lei.

🔑 Dica: 

A integração do direito de laje no inventário pode evitar conflitos e simplificar o processo de divisão dos bens. Consulte um advogado para assegurar que tudo seja feito de acordo com a legislação vigente.

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